O Banco Central anunciou em 23 de outubro novas regras para ofertas de crédito, com medidas voltadas a ampliar a transparência para consumidores e prevenir o superendividamento. As mudanças foram estabelecidas pelas Resoluções BCB 601, 602 e 603 e terão implementação em etapas ao longo de 2027.
O pacote trata de três situações: a consulta às dívidas do consumidor, a divulgação ativa de ofertas de crédito e a apresentação de propostas durante a iniciação de transações pelo Pix. As normas não começam a valer todas ao mesmo tempo: a regulamentação das ofertas ativas está prevista para 31 de março de 2027, enquanto as regras do painel de dívidas e das ofertas ligadas ao Pix entram em vigor em 1º de julho do mesmo ano.
Consulta das dívidas
A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre o endividamento para que o consumidor possa visualizar suas dívidas e avaliar sua capacidade antes de assumir novos compromissos financeiros.
A proposta é oferecer uma visão mais concentrada das obrigações financeiras, em vez de deixar essa avaliação dependente apenas de informações dispersas. O painel, contudo, está previsto para começar a funcionar sob as novas regras em julho de 2027; não se trata de uma mudança com efeito imediato.
Regras para ofertas de crédito
A Resolução BCB 602 estabelece condições para ofertas ativas, como propagandas e mensagens encaminhadas a clientes. Entre as medidas descritas pelo BC estão a possibilidade de o consumidor bloquear esse tipo de oferta e exigências adicionais quando se tratar de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
O objetivo informado é reforçar a proteção no contato entre instituições financeiras e clientes, sobretudo quando a oferta de crédito pode contribuir para o aumento de dívidas. As novas regras para esse tipo de comunicação têm início previsto para 31 de março de 2027.
Crédito durante transações pelo Pix
A Resolução BCB 603 trata das ofertas de crédito apresentadas durante a iniciação de transações pelo Pix. A norma prevê consentimento prévio do usuário e um intervalo mínimo antes da primeira oferta. O dossiê da apuração não informa a duração desse intervalo.
Com a medida, o Banco Central estabelece condições específicas para que uma proposta de crédito apareça nesse contexto. Essa parte da regulamentação também começa em 1º de julho de 2027, junto com as regras do Painel de Dívidas Consolidadas.
Calendário de implementação
- 31 de março de 2027: início das regras para ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens a clientes.
- 1º de julho de 2027: início das regras do Painel de Dívidas Consolidadas e das ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix.
Até a entrada em vigor de cada etapa, as resoluções representam mudanças regulatórias aprovadas, e não regras já aplicáveis ao consumidor. A implementação escalonada separa as exigências conforme o tipo de oferta ou ferramenta abrangida.