O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de setembro de 2026, a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República. O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, foi sancionado sem vetos.
O que a lei considera mineral crítico e estratégico
A norma define minerais críticos como recursos necessários a setores econômicos-chave cujo fornecimento é insuficiente, instável ou vulnerável, com destaque para transição energética, segurança alimentar e soberania nacional e tecnológica. Já os minerais estratégicos são definidos como recursos relevantes para a economia, o desenvolvimento tecnológico ou regional, a geração de superávit comercial ou a redução de emissões na cadeia produtiva. A lista abrange matérias-primas usadas na fabricação de smartphones, veículos elétricos, equipamentos militares, data centers e outras tecnologias associadas à transição energética.
Fundo garantidor e incentivos fiscais
A lei cria um Fundo Garantidor da Atividade Minerária de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões vêm de aporte inicial da União. Empresas beneficiárias precisam investir no mínimo 0,3% da receita operacional bruta em pesquisa e desenvolvimento, além de destinar outros 0,2% ao próprio fundo garantidor, com compromisso mínimo de seis anos. Em contrapartida, a norma prevê créditos fiscais de até 20%, variando conforme o grau de agregação de valor de produtos beneficiados e transformados dentro do Brasil — ou seja, quanto mais processamento industrial acontecer em território nacional, maior o incentivo.
Governança com maioria do governo federal
O novo conselho nacional pode ter até 15 representantes do Executivo federal, o que garante à União o controle da governança, ao lado de representantes de estados, municípios, setor privado e meio acadêmico. Um dos pontos mais comentados da lei é a atribuição de poder ao conselho para bloquear contratos ou parcerias com empresas estrangeiras que sejam consideradas uma ameaça à soberania nacional sobre as reservas minerais do país.
Contexto: disputa comercial e eleições
A sanção da lei ocorre em meio à disputa tarifária entre Brasil e Estados Unidos, que desde julho de 2026 taxa em 25% uma série de produtos brasileiros. Minerais críticos e terras raras se tornaram tema central da corrida presidencial de 2026, já que o Brasil detém a segunda maior reserva mundial desses recursos, estratégicos para veículos elétricos, semicondutores e a transição energética global.
Declarações do presidente
Ao sancionar a lei, Lula criticou adversários políticos que, segundo ele, defenderam entregar minerais brutos a preços baixos aos Estados Unidos: “Antes de tudo é preciso vencer os adversários internos (…) Nossa soberania não está à venda”, disse o presidente, associando o tema diretamente ao debate eleitoral que antecede o primeiro turno de outubro.
Consequências para empresas e para o setor produtivo
Para mineradoras e indústrias de beneficiamento mineral, a lei sinaliza um ambiente de incentivo à industrialização local — em vez da simples exportação de minério bruto —, com acesso a crédito fiscal e a um fundo garantidor de porte considerável. Ao mesmo tempo, a exigência de investimento mínimo em P&D e a contrapartida de seis anos elevam o compromisso de longo prazo das empresas que quiserem acessar os benefícios, o que tende a favorecer grupos com capacidade financeira e planejamento de médio prazo, e pode ser um obstáculo para operações menores.
Relação com o Brasil
A política se soma a outras iniciativas do governo federal em setores considerados estratégicos ao longo de 2026, como o regime especial de tributação para data centers (Lei do Redata, sancionada dias antes). O pacote regulatório reforça um movimento de proteção de cadeias produtivas consideradas sensíveis à soberania tecnológica e energética do país, num momento de reconfiguração das relações comerciais globais.
Reflexos para Paraíba e Pernambuco
A Paraíba tem histórico de mineração de rochas fosfáticas, scheelita e minerais não-metálicos no Seridó e no Sertão, enquanto Pernambuco tem projetos de gipsita no polo gesseiro do Araripe. Nenhuma das reportagens consultadas cita diretamente projetos paraibanos ou pernambucanos entre os beneficiados pelo novo fundo garantidor ou pelos créditos fiscais da PNMCE — é uma inferência editorial dizer que empresas desses polos podem vir a pleitear acesso aos incentivos, caso produzam ou processem minerais enquadrados na lista de críticos e estratégicos, mas isso ainda depende de regulamentação e adesão específica, não confirmada até o momento.
Perspectivas
A lei ainda depende de regulamentação para operacionalizar o fundo garantidor e definir critérios de acesso aos créditos fiscais. O tema deve seguir no centro do debate eleitoral até o primeiro turno, em outubro, com candidatos posicionando-se sobre a relação entre soberania mineral e a negociação comercial com os Estados Unidos.
Fontes: O Tempo (15 e 16/09/2026); Portal Energia Limpa; Informe Manaus; SIMMMEM; Brasil em Folhas.