O Congresso concluiu a tramitação de uma das leis mais aguardadas pelo setor de tecnologia. Em 1º de setembro de 2026, o Senado aprovou o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata). O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no início do ano, foi relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE) e aprovado sem alterações de mérito. Agora segue para sanção do presidente da República.
O que o Redata faz
Na prática, o regime desonera a montagem e a ampliação de data centers no Brasil. Ele suspende — por até cinco anos, convertendo a suspensão em isenção definitiva depois que a empresa cumpre os compromissos assumidos — a cobrança de:
- Imposto de Importação sobre equipamentos sem produção nacional equivalente;
- PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação;
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Servidores, racks, sistemas de refrigeração e demais equipamentos de um data center são majoritariamente importados e caros; a carga tributária na entrada desses itens é apontada pelo setor como um dos motivos de o Brasil perder projetos para outros países da região.
As contrapartidas
Em troca do benefício, as empresas precisam cumprir uma lista de exigências:
- abastecer as operações exclusivamente com energia de fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono;
- investir o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício em pesquisa e desenvolvimento — percentual que cai para 1,6% quando o data center fica no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste;
- direcionar parte do fornecimento ao mercado interno (regra também mais branda nas regiões menos desenvolvidas);
- respeitar um teto de eficiência hídrica de 0,05 litro por kWh e publicar relatório anual de sustentabilidade.
O desenho, portanto, tem um viés regional explícito: quanto mais para o interior do país e para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, menor a contrapartida exigida.
Quanto custa aos cofres públicos
A estimativa do governo é de renúncia fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para aproximadamente R$ 1 bilhão ao ano em 2027 e 2028. Defensores do projeto, como o senador Marcos Pontes, argumentam que o benefício se justifica por uma questão de soberania tecnológica: hoje, cerca de 60% dos dados brasileiros são processados em servidores fora do país. Críticos apontam o risco de conceder isenção bilionária sem garantia de que os investimentos e os empregos permanentes fiquem no Brasil — um data center emprega muita gente na fase de obra, mas relativamente poucos profissionais na operação.
Por que o Nordeste larga na frente
A exigência de energia 100% renovável muda o mapa da disputa. O Nordeste concentra a maior parte da geração eólica e solar do país, com energia frequentemente mais barata e, em certos horários, sobrando na rede. Some-se a isso a chegada de cabos submarinos de dados pela costa da região, o custo de terreno mais competitivo e os incentivos do próprio Redata, e o Nordeste passa a ser, no papel, o destino natural desse tipo de projeto.
Alguns movimentos concretos já estão em curso. A ByteDance, dona do TikTok, fechou parceria com a brasileira Casa dos Ventos para erguer um data center estimado em US$ 9,1 bilhões no Complexo Portuário do Pecém, no Ceará, com fase inicial prevista para 2027. O BNDES aprovou R$ 73,8 milhões para a Aloo Telecom construir uma rede de fibra óptica subterrânea de cerca de 1,2 mil quilômetros ligando Recife (PE) a Fortaleza (CE) — infraestrutura que serve justamente para conectar futuros data centers no Nordeste. Reportagens setoriais falam em dezenas de projetos mapeados para a região nos próximos anos.
O que está em jogo para Pernambuco e Paraíba
Os dois estados têm ativos para entrar nessa disputa. Pernambuco combina o polo de tecnologia do Porto Digital, no Recife, a infraestrutura logística de Suape e parques eólicos e solares no Sertão. A Paraíba tem geração eólica relevante no Cariri e no Sertão (Santa Luzia, São José do Sabugi, região de Patos) e um ecossistema de tecnologia em João Pessoa e Campina Grande. Atrair um data center âncora significaria investimento pesado em construção civil, contratos de energia de longo prazo, arrecadação e um efeito reputacional que ajuda a puxar outras empresas de tecnologia.
Há, porém, ressalvas concretas. O emprego permanente gerado por um data center é modesto para o tamanho do investimento; o consumo de energia e de água é alto e precisa ser planejado para não competir com o abastecimento urbano e a irrigação; e a renúncia fiscal só compensa se vier acompanhada de contrapartidas locais efetivas — qualificação de mão de obra, encomendas a fornecedores da região e investimento em P&D nas universidades locais, como a UFPE, a UFPB e a UFCG. É uma inferência econômica, não uma certeza: o saldo final para Paraíba e Pernambuco vai depender de quais projetos, se algum, se concretizarem na região e em que condições.
Fontes
- Agência Senado — “Incentivo para instalação de data centers no Brasil é aprovado pelo Senado”, 01/09/2026 (PL 278/2026; relator Cid Gomes; tributos suspensos; contrapartidas de energia renovável, P&D e eficiência hídrica; renúncia estimada de R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão/ano em 2027-2028; declaração do senador Marcos Pontes sobre soberania de dados).
- TELETIME — “Senado aprova Redata”, 01/09/2026 (detalhamento das contrapartidas e do desconto regional para Norte, Nordeste e Centro-Oeste; próximos passos: sanção presidencial).
- Tecnoblog / Reforma Tributária (portal) — cobertura da aprovação e do impacto fiscal do Redata.
- Movimento Econômico — reportagens sobre data centers no Nordeste, energia renovável e o programa Redata (03/09/2026); parceria ByteDance / Casa dos Ventos no Pecém (CE); financiamento do BNDES à Aloo Telecom para a rede de fibra Recife–Fortaleza.
Imagem ilustrativa/conceitual gerada por inteligência artificial (corredor de data center) — não é registro fotográfico de uma instalação, empresa ou local específico.