A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6×1 — seis dias de trabalho por um de descanso. A matéria segue agora para o Plenário da Casa.
A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, fixando período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias — um deles, preferencialmente, aos domingos — sem redução salarial.
O texto original foi aprovado em votação simbólica, com 27 senadores presentes, havendo votos contrários de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Os senadores também aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, de forma a abreviar os prazos regimentais.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta havia sido aprovada na Câmara em maio deste ano. Na CCJ, foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator, que explicou que qualquer alteração no texto faria a PEC retornar à Câmara para nova análise — embora tenha reconhecido que ajustes serão necessários em outras matérias.
Debate estendido
A reunião da CCJ se estendeu por quase cinco horas, com um pedido de vista regimental do senador Rogério Marinho, que resultou em uma hora de suspensão dos trabalhos, concedida pelo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). Marinho defendeu que a Constituição não deveria definir jornada e escala de trabalho, argumentando que “a escala possa ser mutável” — proposta rejeitada em destaque pelos demais senadores.
Próximos passos
No Plenário, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, exige o voto favorável de três quintos dos senadores — 49 dos 81 parlamentares — em dois turnos de votação, respeitado o intervalo regimental entre eles, que pode ser reduzido por acordo.
Argumentos a favor
Omar Aziz rebateu críticas sobre possíveis impactos negativos à economia, lembrando que mudanças anteriores, como a criação do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais, não prejudicaram o país. Segundo o relator, a nova jornada deve beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres com jornada múltipla de atividades.
“Esse patamar [44 horas semanais] permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”, afirmou Aziz.
A proposta também recebeu apoio das senadoras Teresa Leitão (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA) e dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Renan Calheiros (MDB-AL) — que citou apoio de 70% da sociedade brasileira à medida —, Weverton (PDT-MA) e Paulo Paim (PT-RS), que classificou a demora na votação como “um suicídio político”.
Ressalvas e oposição
Outros senadores manifestaram apoio à proposta, mas com ressalvas quanto aos possíveis impactos econômicos, entre eles Alessandro Vieira (MDB-SE), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Eduardo Braga (MDB-AM), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Magno Malta (PL-ES) e Tereza Cristina (PP-MS).
Já senadores como Dr. Hiran (PP-RR), que classificou a proposta como de “viés eleitoreiro”, e Rogério Marinho, que considerou o debate “contaminado pelo processo político”, se posicionaram contrários à tramitação nos moldes atuais — críticas rebatidas pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Jaime Bagattoli alertou para possível pressão inflacionária decorrente da medida.
O que prevê a PEC
A redução de jornada e a ampliação do repouso semanal se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial. A transição ocorre em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas.
As novas regras não se aplicam a empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS, nem a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios — casos em que cabe à Justiça do Trabalho julgar eventuais disputas. Contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra terão a redução de jornada aplicada somente após aditamento contratual, a ser formalizado em até um ano.
Fonte: Agência Senado