A Câmara Municipal de Alhandra analisa um projeto de lei que propõe a criação do cargo efetivo de Condutor de Ambulância no quadro de pessoal do município. A proposta é de autoria do vereador Manoel Ferreira Braga e consta no Projeto de Lei nº 010/2026.
De acordo com as informações divulgadas pela Câmara, a medida pretende estabelecer uma função específica para os profissionais responsáveis pela condução das ambulâncias utilizadas no atendimento e transporte de pacientes da rede municipal de saúde. Com a proposta, o cargo passaria a integrar oficialmente o quadro de servidores efetivos da administração municipal.
O projeto avançou na tramitação após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado analisou aspectos relacionados à regimentalidade, legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Em reunião realizada no dia 18 de setembro, os integrantes da comissão aprovaram, por unanimidade, parecer favorável ao projeto.
O posicionamento da CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa e não significa, por si só, que a criação do cargo já esteja aprovada em definitivo.
A proposta segue o processo legislativo da Câmara e ainda depende das demais etapas previstas para que possa ser eventualmente aprovada e transformada em lei.
A criação do cargo, caso concluída, deverá definir formalmente a presença do condutor de ambulância na estrutura funcional do município.
A iniciativa ocorre em meio à discussão sobre a organização dos profissionais responsáveis pelo transporte de pacientes e pelo funcionamento dos serviços municipais de saúde.
A Classificação Brasileira de Ocupações identifica a atividade de condutor de ambulância sob o código 7823-20, utilizado também em registros oficiais de profissionais de saúde.